A estabelecer os limites e condições para operações de crédito, interno e externo.
B fixar o montante máximo de comprometimento da receita corrente líquida do respectivo ente federado com despesas de pessoal.
C fiscalizar a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
D elaborar Relatório de Gestão Fiscal, ao final de cada quadrimestre, contendo o total despendido com despesa com pessoal, na esfera de cada Poder, dívida consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantia.
E autorizar a concessão de garantia em operações de crédito, interno e externo.