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#1634483

No que tange ao controle sobre as contas do Presidente da República, é correto afirmar que

  • compete ao TCU julgar as contas do Presidente da República e ao Congresso revisar esse julgamento.
  • ao TCU compete somente emitir parecer sobre as contas e ao Congresso Nacional compete julgar essas contas sem estar vinculado ao parecer.
  • ao TCU compete somente emitir parecer vinculante sobre as contas e ao Congresso Nacional compete julgar essas contas, somente podendo o parecer ser rejeitado por maioria qualificada de 2/3.
  • ao TCU compete somente emitir parecer sobre as contas e ao Senado compete julgar essas contas sem estar vinculado ao parecer.
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