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#1670702

A respeito do controle da Administração Pública, é correto afirmar que

  • o Tribunal de Contas, por meio de sua função fiscalizadora, pode aplicar sanções em casos de ilegalidades ou irregularidades de contas, exceto multas, que devem ser aplicadas pelo Judiciário.
  • os atos administrativos discricionários sujeitam-se à apreciação do controle judicial, exceto quanto ao mérito, não podendo o juiz, portanto, apreciar os motivos que precedem a elaboração do ato.
  • os atos políticos e os atosinterna corporisdos três Poderes não se sujeitam ao controle externo ou judicial.
  • uma das formas do controle externo, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, em função do seu poder jurisdicional, é o julgamento das contas dos administradores.
  • o controle político pode ser exercido aprioriou aposteriori, inclusive sob o aspecto da discricionariedade.
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