A Secretaria da Habitação de determinado estado da Federação celebrou convênio com uma empresa estatal recém-criada,
para que esta, integrante da mesma esfera da Administração, realizasse atividades de desenvolvimento de projetos de
engenharia, bem como execução de obras de pequena e média complexidade, mediante repasse de recursos. Diante dos
elementos descritos para esse caso, no exercício do controle dos atos da Administração,
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