O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao analisar o ato de
concessão inicial de aposentadoria do servidor público João, o
que ocorreu no ano seguinte à sua prática, entendeu que o
tempo de serviço exigido pela ordem jurídica não fora
corretamente integralizado. Com isso, sem a prévia oitiva de
João, decidiu que o benefício foi irregularmente concedido,
comunicando a sua decisão, logo em seguida, ao órgão
competente.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
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