A Até prova em contrário, presume-se que os atos administrativos foram emitidos em conformidade com o previsto na lei e presumem-se verdadeiros os fatos indicados pela Administração.
B O atributo da imperatividade não está presente em todos os atos administrativos.
C A competência para a prática de ato administrativo não pode ser objeto de avocação e nem de delegação.
D De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada aos motivos mencionados como seu fundamento.
E A desobediência à finalidade do ato administrativo caracteriza desvio de poder.