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Anulada / Desatualizada
#2028880

Decorridos mais de cinco anos da concessão de aposentadoria a servidor, a Administração estadual verifica que não estavam presentes os requisitos legais para a concessão do benefício. Diante de tal situação, a Administração

  • não poderá anular o ato concessório, em função do decurso do prazo decadencial.
  • não poderá anular o ato concessório, em função da obrigatoriedade de observância do direito adquirido.
  • poderá apenas revogar o ato concessório, preservando os efeitos operados até o ato de revogação.
  • deverá anular o ato concessório, observando o procedimento de invalidação previsto em lei.
  • poderá convalidar o ato, desde que não tenha havido fraude ou dolo imputável ao beneficiário.
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