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#2840878

A anulação do ato administrativo

  • não pode ser decretada pela Administração Pública.
  • pressupõe um ato legal.
  • produz efeitosex nunc.
  • ocorre por razões de conveniência e oportunidade.
  • pode, em casos excepcionais, não ser decretada, em prol do princípio da segurança jurídica.
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