Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 1017 questões.
#3491260

Determine o efeito jurídico principal de um ato administrativo considerado nulo por vício de legalidade:

  • Produz efeitos válidos até sua revogação pelo Poder Público.
  • É convalidado automaticamente, caso atenda ao interesse público.
  • É desprovido de efeitos desde a sua origem, podendo ser anulado a qualquer tempo.
  • Permanece eficaz, salvo decisão judicial em sentido contrário.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora