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#3099464

Mesmo possuindo vícios, o ato administrativo, em virtude do atributo da presunção de legitimidade, produz efeitos até o seu desfazimento. Diante disso, marque a alternativa incorreta. 

  • A anulação consiste no desfazimento do ato administrativo devido à existência de um vício de ilegalidade. Portanto, é um ato vinculado que produz efeitosex-nunc.
  • A revogação é o desfazimento do ato administrativo devido constatação de inconveniência ou inoportunidade ao interesse público, supervenientes. E podem sofrer mitigação diante de circunstâncias de revogação incompatíveis.
  • A cassação é o desfazimento do ato administrativo provocado por ato faltoso do particular administrado.
  • A caducidade é o desfazimento do ato administrativo por uma constatação superveniente pelo administrador de ilegalidade ou invalidade.
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