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#1724942

Determina o Artigo 5º do Decreto nº 7.892/2013, que caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços e:

  • registrar a intenção das empresas participantes do certame.
  • promover atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório.
  • realizar o procedimento de pregão e negociação de contratos.
  • promover atos necessários à instrução processual e penal.
  • conduzir eventuais negociações sobre a qualidade e quantidade dos bens registrados.
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