O Prefeito do Município Alfa editou decreto no qual informava
que o Poder Público utilizaria, por seis meses, os serviços e as
instalações do único hospital privado da região. A decisão
decorreu do fato de o nosocômio ter informado que cessaria o
atendimento dos pacientes do Sistema Único de Saúde, o que
comprometeria o serviço de saúde no Município.
À luz da sistemática legal, a situação narrada caracteriza:
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