Em excerto de acórdão prolatado pelo STJ, no julgamento
do Agravo regimental no Recurso Especial n. 670.453-RJ
(2004/0105745-9), lê-se o seguinte: “A Administração, ao
autorizar a transferência ou a remoção de agente público,
vincula-se aos termos do próprio ato, portanto, submete-se
ao controle judicial a morosidade imotivada para a
concretização da movimentação”. O contexto do julgado
refere-se à decisão proferida por meio de ato administrativo
editado por servidor e tem relação com um de seus
componentes essenciais que corresponde à(ao)
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