A A inexistência dos motivos fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.
B O vício de forma ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
C A ilegalidade do objeto consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.
D A incompetência se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.
E O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.