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Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.

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#3730759
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Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado, Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição., Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
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Na Lei 12.846/2013, a pessoa jurídica somente pode ser responsabilizada por atos lesivos contra a Administração Pública se ficar comprovado o dolo (intenção) da empresa.

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