A A responsabilização da pessoa jurídica exige prova de dolo ou culpa institucional, sob pena de violação ao devido processo legal.
B A Lei 12.846/2013 prevê responsabilização objetiva apenas na esfera administrativa, sendo a esfera civil dependente de comprovação de culpa.
C A pessoa jurídica será responsabilizada objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, por atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
D A ausência de autorização formal da alta administração para o ato lesivo afasta, por si só, a responsabilização da pessoa jurídica.
E A Lei 12.846/2013 não se aplica a atos praticados contra a Administração Pública estrangeira, restringindo-se à Administração Pública nacional.