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#3708822

Acerca da natureza jurídica e do regime aplicável às entidades do Sistema S (Serviços Sociais Autônomos), assinale a alternativa correta.

  • Por integrarem a Administração Indireta, as entidades do Sistema S são autarquias e submetem-se integralmente ao regime de direito público.
  • Por serem pessoas jurídicas de direito privado, as entidades do Sistema S não se submetem a qualquer forma de controle ou dever de prestação de contas.
  • Por serem pessoas jurídicas de direito privado, as entidades do Sistema S não estão automaticamente sujeitas à Lei 14.133/2021, adotando, em regra, regulamento próprio de contratações, sem prejuízo da observância de padrões como impessoalidade e moralidade.
  • Por administrarem recursos parafiscais, as entidades do Sistema S passam a ser equiparadas à Fazenda Pública em juízo, com todas as prerrogativas processuais típicas do Poder Público.
  • Por executarem atividades de interesse coletivo, as entidades do Sistema S estão obrigadas a realizar concurso público nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal.
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