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#3707744

Acerca da supremacia do interesse público e de suas manifestações no regime jurídico-administrativo, assinale a alternativa correta.

  • A supremacia do interesse público confere à Administração uma autorização genérica para impor sua vontade ao particular, dispensando motivação e afastando o controle judicial, desde que haja alegação de interesse coletivo.
  • A supremacia do interesse público explica a verticalidade em diversas relações entre Estado e particular e fundamenta prerrogativas como intervenção na propriedade (desapropriação), cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos e poder de polícia, sempre nos termos da Constituição e da lei.
  • A desapropriação configura espécie de confisco constitucionalmente admitido, sendo a indenização mera faculdade estatal, a depender do interesse público envolvido.
  • As cláusulas exorbitantes são abusivas por natureza, pois rompem a igualdade contratual, sendo inválidas ainda que previstas em lei e voltadas à adequação do serviço ao interesse público.
  • O poder de polícia é incompatível com direitos fundamentais, pois toda restrição administrativa a direitos individuais viola, por si só, a Constituição.
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