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#2532614

Dentre as regras gerais aplicáveis aos processos administrativos, está a

  • plena aplicabilidade do princípio dispositivo, uma vez que o processo administrativo não pode ser iniciado de ofício.
  • mitigação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm mais relevância no processo judicial.
  • irrecorribilidade das decisões, por força do princípio hierárquico da Administração.
  • possibilidade de reconhecimento de nulidades, mesmo que não suscitadas pela parte interessada.
  • inobservância do princípio da instrumentalidade das formas, uma vez que a forma é requisito essencial do ato administrativo.
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