Com referência ao processo administrativo disciplinar, regulado pela Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Cabe recurso das decisões administrativas, dirigido à
autoridade que proferiu a decisão, em face de razões de
legalidade e de mérito.
Com referência ao processo administrativo disciplinar, regulado pela Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Cabe recurso das decisões administrativas, dirigido à
autoridade que proferiu a decisão, em face de razões de
legalidade e de mérito.
