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Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica

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#3421923
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Regime jurídico administrativo, Definições gerais, direitos e deveres dos administrados, Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica, Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
2024 FCC TRT - 7ª Região (CE)
Analista Judiciário Área Administrativa

A Administração Pública rege-se, na sua atuação, por regras e princípios. Os princípios da proporcionalidade, motivação e segurança jurídica estão expressamente previstos na

  • Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.257/2011).
  • Lei dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei nº 8.112/1990).
  • Lei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999).
  • Constituição Federal de 1988.
  • Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
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