Direito Administrativo:
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021,
Princípios da Administração Pública,
Regime jurídico administrativo,
Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência,
Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica,
Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
Com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo:
I. A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
II. Instaurado o processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
III. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Quais estão corretas?
I. A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
II. Instaurado o processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
III. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Quais estão corretas?
