A A autotutela administrativa,per si, afasta a necessidade de abertura de procedimento administrativo garantidor do contraditório.
B O devido processo legal administrativo é exigível tanto nos casos de anulação quanto de revogação do ato administrativo.
C O acesso ao Poder Judiciário já representa a garantia do contraditório e da ampla defesa, estando a Administração desincumbida de fazê-lo.
D Somente nos casos de revogação do ato administrativo a Administração deve garantir o contraditório e a ampla defesa.
E Considerando-se que o ato da administração retirava do servidor pagamento indevido, a executoriedade autorizava-lhe a suspender o referido pagamento sem o devido processo legal.