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#1648708

A responsabilização civil (extracontratual) da Administração por danos causados a particulares por seus agentes, atuando comissivamente nessa condição, demanda a 

  • prévia responsabilização subjetiva do agente causador do dano e a comprovação da culpain elegendo.
  • comprovação da falha na prestação do serviço caracterizada pelo dolo e é excluída no caso de atuação culposa.
  • existência de nexo de causalidade, prescindindo da comprovação de dolo ou culpa do agente público.
  • comprovação de inexistência de culpa concorrente da vítima, mantida a responsabilidade objetiva da Administração quando presente caso fortuito.
  • comprovação do dano, apenas, considerando a adoção da Teoria do Risco Integral a partir da Constituição de 1988.
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