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#1811695

Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.   


As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado exploradoras de atividade econômica responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, vedado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 

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