A a impetração de um mandado de segurança pelo titular do direito de participação do processo licitatório válido.
B a apuração de improbidade administrativa, através de ação civil pública.
C o ajuizamento de ação popular em razão do prejuízo causado ao patrimônio público.
D a edição de ato, contrato ou instrumento administrativo válido e capaz de produzir efeitos.
E a apuração da responsabilidade civil, penal, administrativa e política do agente público e do particular beneficiado pelo ato fraudulento.