A a imunidade tributária garantida pela Constituição, relativa aos impostos sobre patrimônio, renda ou serviços.
B o controle das suas atuações por órgãos da Administração Direta, nos limites da lei.
C o desempenho de atividade de natureza não econômica.
D a incidência do duplo grau de jurisdição, quando sejam partes em processo judicial.
E a instituição de sua personalidade jurídica por Decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo.