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#2768898

As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações integrantes da Administração federal indireta poderão adquirir títulos de responsabilidade do Governo Federal com disponibilidades resultantes de receitas próprias, por meio do Banco Central do Brasil e na forma que este estabelecer. É condição para essa aquisição, a qual pode ser suspensa pelo Conselho Monetário Nacional,

  • não ter adquirido os mesmos títulos no ano anterior.
  • apresentar ativo real líquido no balanço patrimonial do exercício anterior.
  • não receber transferências da União.
  • não estar o órgão público adquirente sob intervenção.
  • quitar todas as operações de crédito pendentes.
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