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#1857124

Em relação ao controle do ato administrativo, é correto afirmar que

  • a revogação do ato administrativo legal e eficaz compete apenas à Administração Pública e produzirá efeitoex nunc.
  • a anulação do ato administrativo legal e eficaz compete apenas à Administração Pública e produzirá efeitoex tunc.
  • a revogação pode ser declarada tanto pela Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário, quando provocado.
  • a existência de ilegalidade sempre é pressuposto da revogação do ato administrativo.
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