A O motivo e a motivação significam que todo ato necessita da exposição das situações de fato e de direito que o justificam.
B A forma não será atendida quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.
C A Administração não poderá anular seus próprios atos quando forem eivados de vícios que os tornem ilegais, o que sempre requer intervenção judicial.
D A revogação se dá quando o ato deixa de ser conveniente e oportuno à Administração.
E De modo geral, a delegação para a prática de atos administrativos pela autoridade dotada de competência não é possível.