A respeito de improbidade administrativa, convalidação de ato administrativo, responsabilidade civil da administração pública e uso de bens públicos por particular, julgue o item a seguir.
É possível a convalidação de ato administrativo no caso de
vício de competência, desde que não haja lesão ao interesse
público nem prejuízo a terceiros e não se trate
de competência exclusiva ou em razão da matéria.
