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#1619038

A Administração após exarar ato administrativo que produziu efeitos favoráveis aos administrados apercebeu-se de que o ato foi expedido em desconformidade com a lei de regência, além de ter sido proferido por autoridade incompetente. Nesta hipótese, poderá

  • revogar com efeitosex nunco ato, desde que, para tanto, respeite o prazo legal.
  • anular com efeitosex nunco ato, desde que já não tenha sido impugnado, independentemente do prazo.
  • revogar o ato, no exercício da autotutela, que não se sujeita à limite temporal e tem, como regra, efeitosex tunc.
  • anular o ato, no exercício da autotutela, que se sujeita à limites temporais e, como regra, produz efeitosex tunc, preservados os direitos de terceiros de boa-fé.
  • anular o ato, no exercício da autotutela, que não se sujeita à limites e sempre produz efeitosex tunc, em razão do princípio da estrita legalidade.
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