Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 846 questões.
#3313385

Assinale a opção correta acerca da extinção dos atos administrativos:

  • A caducidade significa a validação de efeitos jurídicos do ato administrativo em virtude da superveniência de norma jurídica que interfere na sua compatibilidade com a legislação vigente.
  • A administração pública pode anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
  • Os atos administrativos podem ser revogados pelo Poder Judiciário, mediante decisão fundamentada, por motivos de conveniência ou oportunidade.
  • A cassação é a modalidade de extinção do ato administrativo por retirada em face do descumprimento das condições estabelecidas para que o destinatário desfrutasse de certa situação jurídica, ou seja, é extinção do ato por culpa do próprio beneficiário.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora