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Podemos afirmar sobre os atos administrativos:

  • Todo ato administrativo possui como atributo a presunção de veracidade, que é absoluta.
  • A revogação de um ato administrativo só pode ocorrer diante de vício de legalidade.
  • A anulação de atos administrativos por vício de legalidade pode ser realizada tanto pela Administração quanto pelo Judiciário.
  • Atos administrativos vinculados dispensam o atendimento ao princípio da motivação.
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