Autoridades competentes da União verificaram que determinado
ato administrativo discricionário foi regularmente deferido com
base na legislação então vigente, de modo que não possuía
qualquer vício, mas que a superveniência de lei fez com que ele
se tornasse incompatível com o ordenamento jurídico.
Nesse caso, é correto afirmar que tal situação deveria ensejar a
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