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Extinção dos atos administrativos

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#1575987
Direito Administrativo: Atos administrativos, Extinção dos atos administrativos
2023 FGV TJ-RN
Técnico Judiciário Área Judiciária

O Estado do Rio Grande do Norte, buscando regulamentar temáticas de interesse regional, editou o ato administrativo XYZ, de natureza discricionária, e o ato administrativo ABC, de natureza vinculada. Um particular, prejudicado, resolveu impugnar os dois atos administrativos, ingressando com uma demanda no seio do Poder Judiciário. 

O juiz, ao analisar o caso concreto, verificou que o ato administrativo XYZ é válido e que o ato administrativo ABC é inválido. Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o juiz:

  • não poderá revogar o ato administrativo XYZ, sob pena de imiscuir-se nas atribuições da Administração Pública, tampouco poderá anular o ato administrativo ABC, considerando o seu caráter vinculado;
  • poderá revogar o ato administrativo XYZ, prestigiando ocontrole judicial sobre a Administração Pública. Não poderá,por outro lado, anular o ato administrativo ABC,considerando o seu caráter vinculado;
  • não poderá revogar o ato administrativo XYZ, sob pena deimiscuir-se nas atribuições da Administração Pública. Poderápor outro lado, revogar o ato administrativo ABC,considerando o seu caráter ilegal;
  • não poderá revogar o ato administrativo XYZ, sob pena deimiscuir-se nas atribuições da Administração Pública. Poderá,por outro lado, anular o ato administrativo ABC,considerando o seu caráter ilegal;
  • poderá revogar o ato administrativo XYZ, prestigiandocontrole judicial sobre a Administração Pública. Poderá,ainda, revogar o ato administrativo ABC, considerando o seucaráter ilegal.
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