João obtém, junto ao Município Beta, a concordância para
utilizar, privativamente, determinada rua da municipalidade.
Contudo, antes mesmo de usufruir da coisa pública, o particular
muda de ideia e informa a Administração que não irá desfrutar
do bem público.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e
jurisprudencial dominantes, se está diante da extinção do ato
administrativo em razão da
Autenticação
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