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#3729960

Acerca da Teoria do Risco Integral na responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

  • A Teoria do Risco Integral decorre automaticamente do art. 37, § 6º, da CF, sendo a regra geral aplicável a toda e qualquer atuação estatal.
  • No risco integral, o Estado responde objetivamente, mas pode afastar o dever de indenizar mediante prova de excludentes clássicas, como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito/força maior e fato exclusivo de terceiro.
  • A Teoria do Risco Integral configura regime excepcional de responsabilidade objetiva, caracterizado, em termos práticos, pela não admissão de excludentes clássicas para afastar o dever de indenizar, preservando-se a reparação em favor da vítima nas hipóteses de incidência dessa teoria.
  • No risco integral, dispensa-se a demonstração de qualquer vínculo entre o dano e a atividade estatal, bastando a existência de prejuízo para surgir o dever de indenizar.
  • A Constituição Federal veda o direito de regresso quando a responsabilidade do Estado for objetiva, razão pela qual o risco integral impede eventual ação regressiva contra o causador direto do dano.
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