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Direito Administrativo:
Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas,
Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado,
Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral
Sem Prova Associada
Na teoria do risco administrativo, a responsabilidade do Estado é objetiva quanto à dispensa de prova de culpa, mas não dispensa a demonstração do nexo causal; por isso, a culpa exclusiva da vítima, quando comprovada, em regra rompe o nexo e afasta o dever de indenizar.
