Gerada por IA
Direito Administrativo:
Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas,
Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado,
Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral
Sem Prova Associada
Caso fortuito e força maior sempre excluem a responsabilidade civil do Estado, ainda que existam alagamentos recorrentes na região e histórico de ausência de manutenção de bueiros, pois eventos naturais inevitáveis rompem automaticamente o nexo causal.
