Segundo as disposições da Lei n.º 14.133/2021, o prazo máximo
dos contratos que impliquem a elaboração de benfeitorias
permanentes que, realizadas exclusivamente a expensas do
contratado, serão revertidas ao patrimônio da administração
pública poderá ser de até
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
