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#3457681

Ao analisar as disposições da Lei nº 14.133/2021 que versam sobre as cláusulas que devem constar do edital de licitação para registro de preços, Rosalina verificou corretamente que tal instrumento convocatório deverá dispor sobre

  • as especificações da licitação, sendo vedado indicar a quantidade máxima de cada item que poderá adquirida;
  • as hipóteses de cancelamento da ata de registro de preços e suas consequências;
  • o critério de julgamento da licitação que será de melhor técnica ou conteúdo artístico ou de menor preço;
  • a impossibilidade de prever preços diferentes quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes;
  • a possibilidade de participação do órgão ou entidade em várias atas de registro de preços com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já tiver participado.
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