Direito Administrativo:
Regime jurídico administrativo,
Princípios da Administração Pública,
Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência,
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021,
Disposições gerais da Improbidade Administrativa,
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
A Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992 estabelece sanções para agentes públicos que praticam atos
contrários aos princípios da Administração Pública. Ela visa proteger o patrimônio público e assegurar a responsabilidade na
gestão dos recursos públicos. Assim, assinale o comportamento que pode ser enquadrado como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, nos termos dessa normativa.
