A Compete ao Ministério da Justiça a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações da sociedade civil de interesse público.
B Ocorrerá descentralização administrativa funcional caso haja criação de uma nova vara em um tribunal de justiça
C São integrantes da administração indireta, entre outros, as autarquias, as fundações e os serviços sociais autônomos.
D Exige-se lei específica para a criação de subsidiárias de empresas públicas e de sociedades de economia mista.
E As autarquias caracterizam-se por serem dotações patrimoniais criadas por lei, sujeitas a controle ou tutela, com personalidade jurídica pública e capacidade de autoadministração.