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#2740296

No termos da lei que rege a concessão de serviços públicos (Lei n.º 8.987/95), a subconcessão do serviço concedido

  • é expressamente vedada.
  • é permitida livremente, dispensada a anuência do poder concedente ou sua previsão contratual.
  • é admitida, mesmo sem previsão no contrato, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente
  • legal e contratualmente autorizada, será sempre precedida de concorrência.
  • pode ser realizada, sem anuência do poder concedente, desde que prevista no contrato
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