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#3528363

No âmbito das concessões de serviço público, a modicidade tarifária é um princípio essencial e tem como objetivo garantir:

  • O acesso universal ao serviço a custos razoáveis para os usuários.
  • A maior lucratividade possível à concessionária.
  • A vedação de reajustes tarifários durante a execução contratual.
  • A possibilidade de cobrança de tarifas diferenciadas conforme a renda do usuário.
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