Determinado município pretende delegar, a título não
precário, a prestação do serviço de transporte público municipal à
iniciativa privada, admitindo a cobrança de tarifa do usuário. Após
a realização do devido procedimento licitatório, foi escolhida a
melhor proposta.
De acordo com a legislação pertinente, o instrumento jurídico a ser
celebrado deverá ser o
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
