Texto da Questão:
+
A União instaurou processo licitatório na modalidade
concorrência, visando à concessão comum para exploração da
rodovia federal BR-381, situada integralmente no estado de
Minas Gerais, relativamente ao trecho rodoviário compreendido
entre os municípios de Belo Horizonte e Governador Valadares.
O edital de licitação autorizou a participação de consórcios,
empresas estrangeiras, entre outros.
Apresentaram-se os seguintes três interessados em
participar do certame: o consórcio de empresas nacionais X, a
empresa estrangeira Y e a entidade fechada de previdência
complementar Z.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 8.987/1995, Lei n.º 11.079/2004, Lei n.º 14.133/2021 e demais normas pertinentes a concessões em infraestruturas rodoviárias.
A União pode credenciar o estado de Minas Gerais a realizar
atividades complementares de fiscalização e controle dos
serviços prestados no trecho concedido da BR-381.
