Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Geral
+
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Engenharia
|
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Economia
|
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Ciências de Dados
|
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Ciências Contábeis
|
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito
Acerca da concessão de serviços públicos, do processo administrativo no âmbito da Lei n.º 9.784/1999, do controle judicial da administração pública e do que estabelece a Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item subsequente, considerando, no que couber, o entendimento do STF.
A reversão dos bens do concessionário ao poder concedente
ao final do prazo da concessão de serviço público tem por
fundamento a indenização da administração pública pelos
custos decorrentes de todo o período da concessão.
