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Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão

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#1575437
Direito Administrativo: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021, Serviços Públicos, Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
2023 CESPE / CEBRASPE SEFIN de Fortaleza - CE
Analista Fazendário Municipal Área: Administração

Acerca de compras e contratações no setor público, julgue o item a seguir.


A concessão de uso de bens públicos, diferentemente do que ocorre na permissão de uso desses bens, deve obedecer à Lei n.º 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações.

  • Certo
  • Errado
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